Contrato de adesão para criação de web site

CONTRATO DE ADESÃO PARA CRIAÇÃO DE WEB SITE

São partes deste contrato de prestação de serviços: CONTRATANTE: Personificado juridicamente através do cadastro ou preenchimento do “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”, disponibilizado em “https://www.guialivre.com/painel/register.php” para vendas através da internet (digital store) ou através do preenchimento e assinatura do “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”, para venda pessoal. Ambas as formas caracterizam tacitamente a contratação dos serviços prestados pelo CONTRATADO desde que o presente contrato seja disponibilizado na forma de anexo, link ou impresso; CONTRATADA: GUIALIVRE.COM Razão Social: MAYCON GOMES DOS SANTOS 09039545677, com sede em Montes Claros, na Rua Irmã Beata, nº 256, bairro Centro, CEP: 39400-110, no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 12.883.928/0001-40, e no Cadastro Estadual sob o nº 001694648.00-66, neste ato representada pelo seu diretor Maycon Gomes dos Santos, brasileiro, solteiro, Empresário, Carteira de Identidade nº MG-15.816.860, C.P.F. nº 090.395.456-77, residente e domiciliado na Rua Antônio Maciel Santos, nº 5F, bairro Major Prates, CEP: 39403-214, Cidade de Montes Claros, no Estado Minas Gerais ; As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de adesão para criação de web site, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DEFINIÇÃO: Esse contrato visa documentar a proposta de prestação de serviços, apresentada pelo CONTRATADO e aceito previamente pelo CONTRATANTE, contendo todas as informações acerca da metodologia de trabalho, do cronograma de atividades, dos recursos necessários para a execução do serviço, bem como as descrições das condições de pagamento e prazos previamente definidos.

OBJETO E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

1.1. O CONTRATADO deve entregar ao CONTRATANTE, um site contendo:

a) Área institucional: Home, Sobre, Estrutura, Contato, etc (máximo de 10 páginas);
b) Área de contato: Endereço, telefone e formulário de contato;
c) Sistema de banner rotativo com notícias na página inicial;
d) Galeria de fotos (máximo de 50 fotos);
e) Painel administrativo

1.1.1. Um layout e design personalizado com esquema de cores e conteúdo gráfico indicado pelo CONTRATANTE através do preenchimento do Briefing em “http://www.guialivre.com.br/briefing”. Caso o CONTRATANTE, no preenchimento do Briefing, solicite serviços ou prazos que não estejam amparados por este contrato, os mesmos não farão parte deste contrato; 1.1.2. Uma interface visual que utilize regras de usabilidade e acessibilidade a fim de facilitar a navegação a todos os recursos do site; 1.1.3. A logomarca do CONTRATANTE no formato colorido ou monocromático, somente se esta for disponibilizada digitalmente para o CONTRATADO no formato *.PNG, *.JPEG, *.GIF OU, *.CDR; 1.1.4. Até 3 (três) estilos de fontes totalmente predefinidas que estejam de acordo com o esquema de layout e design do web-site; 1.1.5. Uma página de rosto totalmente integrada ao tema disposto na cláusula 1.1.1.; 1.1.6. Até 1 formulário de contato com no máximo 4 campos disponíveis para preenchimento pelo usuário. Os dados deste formulário serão validados e enviados imediatamente a um e-mail fornecido pelo CONTRATANTE; 1.1.7. Sistema de busca interna, de forma que os usuários do site possam procurar por artigos, links e textos bastando somente digitar o termo de pesquisa; 1.1.8. Um sistema de edição que permite ao CONTRATANTE, por conta própria, gerenciar o conteúdo de todas as suas páginas internas utilizando o painel administrativo – observando-se o disposto na cláusula 1.2.3. O sistema de edição possibilita ao CONTRATANTE: 1.1.8.1. Inserir conteúdo escrito e gráfico. Os vídeos que forem inseridos deverão estar previamente hospedados no YouTube a fim de reduzir custos com bandwidth e espaço físico no servidor; 1.1.8.2. Criar links externos, internos e subpáginas; 1.1.8.3. Alterar a forma de disposição do conteúdo na página, permitindo a inserção de tabelas a fim de gerar um novo layout; 1.1.8.4. Aplicar até 3 estilos de fontes predefinidos constantes na cláusula 1.1.4.; 1.1.8.5. Utilizar ferramentas para formatação de texto, como tamanho de fonte, tipo de fonte, cor de fonte, peso de fonte e decoração da fonte; 1.2. Caso seja fornecido pelo CONTRATANTE local para hospedagem do site e domínio para acessá-lo o CONTRATADO, conforme disposto na cláusula 1.16., poderá auxiliar na publicação do web-site, de forma a torná-lo disponível para a rede mundial de computadores – internet; 1.2.1. Para o correto funcionamento dos sites que o CONTRATADO desenvolve é necessário um servidor que forneça as condições mínimas de segurança, integridade e backup; 1.2.1.1. É imprescindível um servidor com as seguintes especificações técnicas: 1.2.1.1.1. Banco de dados MySQL para armazenamento de estatísticas de uso e capacidade do respectivo servidor; 1.2.1.1.2. Banco de dados SQL Server 2008 para armazenamento de todo o conteúdo textual de páginas, subpáginas e links do respectivo site; 1.2.1.1.3. Certificado SSL com criptografia mínima de 256 bits a fim de garantir a total segurança do site impedindo assim que hackers invadam o servidor; 1.2.1.1.4. Cronjob para configuração de tarefas agendadas conforme a seguir: 1.2.1.1.4.1. Limpeza do banco de dados; 1.2.1.1.4.2. Revisão de protocolos de segurança; 1.2.1.1.4.3. Realização de backup diário de arquivos dinâmicos; 1.2.1.1.4.4. Realização de backup mensal de arquivos estáticos; 1.2.1.1.5. FTP anônimo e multiusuário para que possa ser feito o upload de arquivos via sistema de edição on-line (CMS); 1.2.1.1.6. Interpretador PHP 5.3 ou mais recente; 1.2.1.1.7. NginX ou Lighttpd rodando em plataforma Linux. Na ocasião do servidor estar rodando Apache o sistema de edição on-line (CMS) não funcionará devido a problemas de escalabilidade e segurança com este tipo de servidor; 1.2.1.1.8. Tomcat 7.0 e JVM com porta privativa a fim de garantir agilidade no tráfego de informações cliente/servidor/cliente quando da utilização do sistema de edição on-line (CMS); 1.2.1.2. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2. o CONTRATANTE perderá a garantia do site 24 horas após sua instalação, e na ocorrência de qualquer mau funcionamento somente será oferecida manutenção técnica mediante pagamento antecipado e caso haja tempo e profissional disponível junto ao CONTRATADO. Entende-se por mau funcionamento qualquer falha técnica que possa comprometer a aparência e/ou funcionamento do site; 1.2.1.3. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2. o CONTRATADO fará somente a instalação do site no servidor fornecido pelo CONTRATANTE. Qualquer configuração adicional, como criação de contas de e-mail ou gerenciamento de DNS, será feito mediante pagamento adiantado; 1.2.1.4. Na hipótese do CONTRATANTE não possuir um servidor de hospedagem e desejar hospedar seu site em um servidor de terceiro, o CONTRATADO estará a disposição para sugerir ou recomendar empresas que forneçam um servidor que atenda aos requisitos técnicos dispostos na cláusula 1.2.1.1. e esclarecer eventuais dúvidas. Caberá então ao CONTRATANTE indicar a empresa desejada e se responsabilizar por problemas técnicos daí decorrentes, observando-se o disposto na cláusula 1.2.1.2.; 1.2.2. Enquanto o site estiver hospedado no servidor fornecido pelo CONTRATADO o CONTRATANTE terá suporte, em dias úteis das 14:00 até 18:00, para resolução de problemas técnicos referentes ao site desenvolvido; 1.2.2.1. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO não permitirá acesso ao painel de controle, FTP ou a qualquer sistema de gerenciamento remoto do servidor a fim de manter o serviço de hospedagem com alta performance e desempenho; 1.2.2.2. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. os custos operacionais referentes a contratação do serviço de hospedagem junto ao CONTRATADO devem ser quitados integralmente antes da prestação do referido serviço de hospedagem; 1.2.2.3. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO tornará indisponível e inacessível o site do CONTRATANTE caso ocorra inadimplência superior a 72 horas úteis no: 1.2.2.3.1. Pagamento referente ao serviço de hospedagem ou no; 1.2.2.3.2. Pagamento referente a qualquer débito ainda não quitado pelo CONTRATANTE; 1.2.2.4. Entende-se por tornar indisponível e inacessível a completa desinstalação do site, banco de dados, imagens, vídeos, arquivos e quaisquer textos que façam parte de seu conteúdo. Nesse caso caberá ao CONTRATANTE, caso deseje reinstalação de seu site, observar o disposto na cláusula 1.2.4.; 1.2.2.5. Ocorrendo atraso superior a 29 dias corridos referente ao pagamento do serviço de hospedagem o CONTRATADO, além do disposto na cláusula 1.2.2.4., removerá completamente de seu servidor todo e qualquer arquivo referente ao site do CONTRATANTE tornando indisponível e inacessível permanentemente qualquer acesso ao site dentro de seu servidor; 1.2.2.6. Cabe ao CONTRATANTE antecipar o pagamento do serviço de hospedagem no sentido de se precaver com relação a possíveis feriados ou finais de semanas que coincidam com a data limite para pagamento do serviço de hospedagem; 1.2.2.7. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. a formalização da contratação do serviço de hospedagem dispensará preenchimento de novo contrato, bastando para isso aceitação/solicitação por escrito através de e-mail, carta ou SMS e mediante pagamento referente ao mês de hospedagem; 1.2.3. O sistema de edição on-line (CMS) não será disponibilizado ao CONTRATANTE caso este decida hospedar seu site em servidor externo haja vista o CONTRATADO possuir direito autoral exclusivo e propriedade intelectual sobre o mesmo; 1.2.4. A instalação e configuração do site no servidor de hospedagem será feita somente uma única vez sem qualquer custo. Qualquer reinstalação ou reconfiguração adicional solicitada pelo CONTRATANTE terá um custo de R$ 200,00 desde que o conteúdo do site não ultrapasse 5 MB, sendo cobrado R$ 15,00 por MB excedente; 1.3. Caso não seja fornecido pelo CONTRATANTE um local para hospedagem do site e domínio para acessá-lo o CONTRATADO poderá auxiliar indiretamente na compra dos serviços acima, de forma que os custos com estas aquisições deverão ser arcados pelo CONTRATANTE. Estes custos não estão relacionados sob qualquer forma com o preço cobrado pela parte contratada; 1.4. O CONTRATADO deve produzir um web-site que funcione de forma compatível com navegadores elencados abaixo, em plataforma desktop e móvel. Na ocorrência atualização de versão destes navegadores, o CONTRATADO não garantirá a compatibilidade do site com tais versões já que o presente contrato visa a criação de um site compatível com os navegadores e tecnologias em vigência no momento de sua celebração; 1.4.1. Internet Explorer na versão 11; 1.4.2. Firefox na versão 8; 1.4.3. Google Chrome na versão 41 e; 1.4.4. Safari na versão 6; 1.5. O CONTRATADO, após o término da prestação do serviço referente a este contrato, agendará perante o CONTRATANTE uma data de comum acordo a fim de realizar 1 (um) treinamento gratuito com o objetivo de capacitar o CONTRATANTE sobre a utilização do sistema de edição – encerrando-se assim, na realização deste primeiro agendamento, os compromissos assumidos pelo presente contrato de prestação de serviços e, por consequência, dando como findado o serviço de criação de site objeto deste contrato; 1.5.1. O treinamento a que se refere a cláusula 1.5. será fornecido somente por telefone ou Skype; 1.5.2. O custo para a realização de um treinamento adicional de até 30 (trinta) minutos é de R$ 50,00; 1.5.3. Após se ter realizado o agendamento do treinamento gratuito, considerar-se-á como pronto o site que ora estava em desenvolvimento de forma que toda e qualquer alteração futura estará sujeita ao disposto na cláusula 3. se, e somente se, houver disponibilidade e interesse por parte do CONTRATADO; 1.6. O CONTRATADO, por solicitação do CONTRATANTE, após o término da prestação do serviço de criação de site, deverá fornecer mediante solicitação por escrito do CONTRATANTE, uma cópia integral e digital de todos os arquivos HTML, CSS, JS, PHP, de imagens e de banco de dados; 1.7. Para o desenvolvimento dos serviços elencados acima deve ser pago ao CONTRATADO os valores conforme estipulado no “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”. 1.7.1 – Para vendas através da internet (digital store) conforme informado no “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”, disponibilizado em https://www.guialivre.com/painel/register.php . 1.7.2 – Para vendas pessoal (física) conforme informado no impresso “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato” entregue no momento da contratação. 1.8. O valor a que se refere a cláusula 1.7., deve ser pago observando-se o disposto na cláusula 1.13. 1.9. Havendo atraso no pagamento o CONTRATANTE incorrerá em multa de 10% sobre o valor em atraso, sem prejuízo de atualização monetária e juros de 1% ao mês, tudo na forma da lei. Se o atraso for superior a 3 meses será feita solicitação de inclusão do CONTRATANTE em listas públicas de devedores; 1.10. Caso o CONTRATANTE solicite desenvolvimento de um e-commerce (“loja virtual ou sistema AVA”) haverá uma cobrança adicional, o valor será informado no “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato” ou na PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES. O sistema entregue contará com as características abaixo: 1.10.1. Será útilizado a plataforma WooCommerce: 1.10.1.1. O WooCommerce é um softwares de código aberto sob a licença GPL, ou seja, você pode usá-los livremente para qualquer fim; 1.10.2. Customização completa do layout da loja virtual ou sistema ava: 1.10.2.1 – Sistema Ava – É um Ambiente Virtual de Aprendizagem, tem por objetivo principal ser um espaço de construção do conhecimento, por meio do desenvolvimento de atividades educativas, mediadas pelo uso de Tecnologia de Informação e Comunicação, valorizando a interação e o trabalho colaborativo. No ambiente AVA são desenvolvidas atividades de produção textual (portfolio), de interatividade síncrona e assíncrona (fórum, chat e mensagens), organizadas pelos professores e orientadas pelos tutores, para os alunos dos cursos pela instituição contratante. Neste mesmo ambiente, você também poderá acessar a biblioteca digital como suporte pedagógico ao seu desempenho acadêmico. Na área Acadêmica, o aluno terá acesso a importantes informações sobre o andamento de sua situação acadêmica no decorrer do semestre letivo. O sistema AVA conta com cadastro de Aluno, geração de faturas a receber, aplicação de trabalhos e recebimento dos mesmos. 1.10.2.1.1 Layout responsivo (compatível com smartphones, tablets e computadores convencionais); 1.10.2.2. Logomarca e identidade visual da sua empresa aplicada no layout da loja virtual ou sistema ava; 1.10.2.3. Customização completa dos botões e elementos de navegação. 1.10.3. Gestão completa do faturamento, produtos, páginas e banners: 1.10.3.1. Você poderá editar todas as informações com relação a cada produto como: fotos, descritivo, preços (normal e com desconto), produtos relacionados – estimulando ainda a compra de mais itens em um único pedido e abas adicionais com informações complementares em cada produto. O sistema também permite a configuração de variações do produto (cor, modelo, tipo, etc) e controle de estoque por cada variação definida. 1.10.3.1.1. Os produtos poderão ser organizados em categorias e/ou subcategorias. Permite também habilitar / desabilitar o recurso de avalições do produto (com moderação). 1.10.3.1.2. Os produtos inseridos poderão ter: título, subtítulo, descrição. 1.10.3.1.3. Cada produto poderá ter uma foto de identificação na página ou categoria onde os produtos ficam elencados e outra em maior resolução na página onde são exibidos os detalhes de cada produto; 1.10.3.2. O carrinho de compras será gerenciado por um sistema dentro do próprio site de acordo cláusula 1.10.1. . O CLIENTE DO CONTRATANTE poderá adicionar produtos, alterar sua quantidade e removê-los. Ao final do processo de compra o CLIENTE DO CONTRATANTE será levado para a interface de pagamento a fim de concretizar o pagamento do valor total; 1.10.3.3. Todo o faturamente deverá ser realizado pelo sistema dentro do próprio site de acordo cláusula 1.10.1., e utilizando os meios de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE: 1.10.3.3.1. Integração com os principais meios de pagamento entre eles: Pagseguro, Paypal, Moip e Boleto Bancário (Todos os bancos) entre outros. 1.10.3.3.2. O CONTRATANTE poderá acompanhar as ordens de compra realizadas, pagas, atrasadas e canceladas. Também poder-se-á acompanhar todos os itens pedidos, quantidade e identificação; 1.10.3.4. Gestão de Banners: De acordo com o layout definido para a loja, o CONTRATANTE terá acesso a criar e gerenciar os banners de ofertas e lançamentos facilmente em todo o site. 1.10.4. Painel do usuário para atualizar dados cadastrais e endereços; 1.10.4.1. Acompanhamento dos pedidos com status atualizado através do Painel e e-mail. 1.10.5. Configurações de Frete: 1.10.5.1 O sistema permite utilizar diferentes sistemas de frete: 1.10.5.1.1. Integração com webservice dos Correios (cálculo automático de Sedex, E-sedex e PAC). Caso a empresa tenha contrato de Prestação de Serviços nos Correios o valor apresentado ao cliente será segundo o contrato em vigor. Caso a empresa não possua conta, serão aplicados os valores padrões fornecidos pelos Correios; 1.10.5.1.2. Transportadora: configuração da extensão “Table Rate” que permite a configuração de valores de transporte com base no CEP do cliente. 1.10.5.1.3. Frete grátis: permite a configuração de frete grátis no site todo definindo os CEPs que terão esse desconto. 1.10.5.1.4. Frete de valor fixo: 1.10.6. Gerador de Cupons de Desconto: 1.10.6.1. A ferramenta de cupons de desconto permite criar um cupom definindo as seguintes regras: 1.10.6.1.1. Desconto por valor total da compra podendo ser o desconto em valor ou porcentagem; 1.10.6.1.2. Desconto por valor do produto podendo ser o desconto em valor ou porcentagem; 1.10.6.1.3. Cupom de frete grátis; 1.10.6.1.4. Data para expiração e ou limite máximo de uso do cupom; 1.10.6.1.5. Cupom com valor mínimo de compra; 1.10.6.1.6. Cupons poderão ser gerados por categorias de produtos, por produto ou por cliente; 1.10.7. Relatórios do sistema e alertas de e-mail: 1.10.7.1. Relatórios de vendas (por data, por produto, por categoria); 1.10.7.2. Relatórios de vendas por cupom de desconto; 1.10.7.3. Relatórios de clientes; 1.10.7.4. Relatórios de estoque dos produtos; 1.10.8. Configuração de alertas de e-mail: 1.10.8.1. O sistema enviará alertas por e-mail segundo a ação efetuada pelo cliente na loja virtual. São configurados os e-mails para as seguintes situações: 1.10.8.1.1. Lembrete de senha; 1.10.8.1.2. Confirmação de cadastro; 1.10.8.1.3. Confirmação de pedido; 1.10.8.1.4. Atualização de Status de Pedidos. 1.10.9. Integração com Google Analytics para estatísticas de acesso. 1.10.10. Painel de Administração fácil de trabalhar. 1.10.11. Níveis de usuário para o painel administrativo da loja virtual 1.10.11.1 Diferentes níveis de usuário para o Painel de administração. Os níveis de usuários para acesso ao painel de administração do website poderão ser configurados com diferentes perfis segundo o nível de acesso desejado para cada um. Assim você poderá dar acessos para outras pessoas também auxiliarem no gerenciamento no site, mas limitando o acesso segundo o perfil definido: 1.10.11.1.1. Supereditor: acesso total na loja e site; 1.10.11.1.2. ShopManager: acesso total na loja; 1.10.11.1.3. Customer (cliente): este é o usuário que corresponde ao cliente da loja. Ele não terá cesso a área administrativa do site, apenas ao frontend de acordo cláusula 1.10.4.; 1.10.11.2. Usuários sob demanda: poderão ser criados outros níveis diferentes de usuários, os quais poderão ter acesso à seções específicas do site, ex.: apenas acesso aos pedidos. 1.11. O valor a que se refere a cláusula 1.10., observando-se o disposto na cláusula 1.13., deve ser pago conforme estipulado em PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES ou “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”: 1.11.1 – Para vendas através da internet (digital store) conforme informado no “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”, disponibilizado em “https://www.guialivre.com/painel/register.php” 1.11.2 – Para vendas pessoal (física) conforme informado no impresso “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato” entregue no momento da contratação. 1.12. Havendo atraso no pagamento do e-commerce (“loja virtual”) aplicar-se-á o disposto na cláusula 1.9. na forma e teor assim exposto; 1.13. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a emissão de nota fiscal para fins de declaração no Imposto de Renda é obrigatória e que os custos referentes a sua emissão serão acrescidos ao valor total do serviço prestado; 1.13.1. Os custos a que se refere a cláusula 1.13. – R$ 11,90 + 7,5% – deverão ser quitados e compensados antes da entrega da nota fiscal; 1.13.2. A nota fiscal será disponibilizada na forma digital (escaneada); 1.13.3. A nota fiscal será enviada para o e-mail fornecido pelo CONTRATANTE na forma disposta na cláusula 1.13.2.; 1.13.4. O CONTRATADO não se negará a emitir a nota fiscal contudo, na hipótese do CONTRATANTE não concordar com a quitação dos custos fiscais este NÃO deverá formalizar a contratação dos serviços; 1.13.5. O CONTRATADO poderá emitir uma única nota fiscal com o valor total de todas as parcelas/serviços contratados pelo CONTRATANTE ao longo do ano corrente a fim de cobrar uma única vez a parcela fixa de R$ 11,90 referente à emissão individual de cada nota fiscal; 1.14. De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei 9.609/98 que trata sobre a propriedade intelectual dos códigos-fontes de softwares/sites o CONTRATADO possui direito exclusivo de venda/aluguel de seus códigos. Sendo assim, serão disponibilizados para o CONTRATANTE somente os códigos-fontes nos quais o CONTRATADO não tenha interesse de exercer direito de propriedade intelectual; 1.14.1. Sob nenhuma hipótese qualquer código ou parte deste que for desenvolvido pelo CONTRATADO poderá ser revendido ou alugado para outra empresa/pessoa física. Não haverá qualquer possibilidade de autorização expressa ainda que na forma escrita para liberação do código-fonte; 1.15. Da parte do CONTRATADO considerar-se-á como prazo de resposta regular até 6 dias úteis, contados a partir do recebimento das solicitações provindas diretamente do CONTRATANTE, via e-mail ou telefone, exclusivamente; 1.15.1. O prazo de resposta não tem qualquer relação com o prazo para atendimento das solicitações, sendo que este último variará de acordo com a complexidade das solicitações e disponibilidade do CONTRATATO; 1.16. Até 1 (um) mês após o término da prestação do serviço de criação de site, O CONTRATADO, conforme solicitação por escrito do CONTRATANTE, poderá fornecer promocionalmente e sem custo um outro serviço, sem relação com o presente contrato, de instalação e publicação de site; 1.17. Considerar-se-á válido e tácito todo compromisso assegurado pelo CONTRATADO, seja por e-mail ou por escrito, na forma de termo aditivo a este contrato não sendo necessária sua modificação a fim de fornecer tais garantias. Somente serão assegurados os compromissos previamente estabelecidos à formalização da contratação sendo indispensável a precificação explícita de cada compromisso;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. O CONTRATANTE é responsável pelo correto funcionamento do site após sua entrega. Qualquer problema técnico deverá ser tratado com a empresa de hospedagem caso o CONTRATANTE opte por hospedar o site por conta própria; 2.2. O CONTRATANTE deve responder, em até 48 horas úteis, a todas as solicitações, enviadas por escrito, pelo CONTRATADO. Como o CONTRATADO presta um serviço de alta qualidade a um preço muito inferior ao praticado pela concorrência, é imprescindível que toda comunicação seja agilizada a fim de que o desenvolvimento do site nunca ultrapasse 30 dias corridos, contados a partir da data de envio do e-mail que contém o link referente ao site em desenvolvimento; 2.2.1. Ocorrendo falta de agilidade pelo CONTRATANTE em responder às solicitações do CONTRATADO em até 48 horas úteis ou no caso do desenvolvimento ultrapassar 30 dias corridos o presente contrato estará automaticamente rescindido, observando-se ainda o disposto na cláusula 4.; 2.2.2. Vencido o prazo de 30 dias corridos da cláusula 2.2., todos os serviços em desenvolvimento serão considerados finalizados e este contrato de prestação de serviços estará encerrado; 2.3. O CONTRATANTE é o único responsável pelo correto preenchimento do briefing. Toda proposta de design seguirá rigorosamente o que for solicitado e recomendado pelo CONTRATANTE na forma escrita/digitalizada através do briefing. O CONTRATADO é responsável por disponibilizar o briefing através de um formulário on-line que pode ser acessado em “http://www.guialivre.com/briefing”. 2.4. O CONTRATANTE, em hipótese alguma, poderá responsabilizar o CONTRATADO por dano incidental, indireto, consequente, especial ou de qualquer que seja o tipo, inclusive, sem restrição, os danos resultantes de lucros cessantes ou de perda de contratos, interrupção de atividades, credibilidade, receita, economias projetadas ou relações comerciais, independentemente de estar ciente ou não da possibilidade de tais danos decorrerem dos serviços prestados pelo CONTRATADO;

AS AMPLIAÇÕES E NOVOS SERVIÇOS FEITOS NO WEB-SITE APÓS A ENTREGA

3.1. Desde que o site esteja hospedado no servidor fornecido pelo CONTRATADO além de que as alterações sejam simples, como substituição de links ou alinhamento de menus não será cobrado valor adicional. Qualquer alteração no esquema de cores, identidade visual ou até mesmo tema do site estará sujeito a uma nova cobrança que dependerá dos seguintes fatores: 3.1.1. Horas demandadas para finalização do serviço; 3.1.2. Quantidade e área de atuação dos profissionais envolvidos no serviço. Os profissionais da área de programação custam R$ 120,00 a hora cada enquanto que os da área de design custam R$ 90,00 a hora cada; 3.1.3. Urgência ou prazo para entrega do serviço. Caso a solicitação tenha que ser atendida em menos de 72 horas úteis o custo da hora de trabalho será acrescido em 40%; 3.2. Ficará a cargo do CONTRATADO definir o número de horas disposto na cláusula 3.1. de forma que qualquer fração de hora será considerada hora integral para apuração do custo total da ampliação e novo serviço; 3.3. O CONTRATADO dará ciência previamente ao CONTRATANTE do número de horas e custo total da ampliação e novo serviço, de forma que os trabalhos iniciar-se-ão somente após aprovação escrita e pagamento de pelo menos 50% do custo referente a ampliação e novo serviço. O valor restante poderá ser pago até 1 mês após aprovação escrita por parte do CONTRATANTE; 3.4. Os valores dispostos na cláusula 3.1.2. também aplicam-se para consultorias on-line ou por telefone. Na hipótese da consultoria ser realizada in loco os valores ali discriminados serão acrescidos em 50%;

A RESCISÃO CONTRATUAL

4.1. A rescisão contratual pode ser feita por qualquer uma das partes, desde que sejam quitados integralmente todos os valores devidos aos serviços já desenvolvidos, ainda que parcialmente (caso tenha sido o CONTRATANTE quem rescindiu o contrato); 4.1.1. Os valores a que se refere o item 4.1. devem ser quitados integralmente, em parcela única, em até 3 dias úteis, imediatos e subsequentes a solicitação formal, por escrito, a fim de que seja realizada a rescisão contratual; 4.2. Caso verifique-se o ocorrido na cláusula 2.2.2., o CONTRATANTE pagará ainda um adicional de R$ 200,00, não tirando a obrigatoriedade de pagar por todos os serviços já desenvolvidos, ainda que parcialmente, mesmo que a rescisão tenha sido solicitada pelo CONTRATADO; 4.3. A todo momento em que houver falta de respeito, ofensa à moral, sarcasmo ou prática de crimes contra a honra o presente contrato de prestação de serviços estar-se-á imediata e automaticamente rescindido observando-se o disposto na cláusula 4.1.; 4.3.1. Dos eventuais danos materiais ou morais decorrentes desta rescisão contratual unilateral, caberá ao CONTRATANTE arcar com as respectivas indenizações por todos os danos causados, na forma da lei;

O SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

5.1. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade sobre informações que tramitarem nas operações e serviços de criação de site, marketing digital e hospedagem acima descritos bem como credenciais de acesso e dados financeiros tais como de cartão de crédito, regendo-se pela ética comercial e boa fé, respeitado o limite para a perfeita prestação dos serviços aqui descritos; 5.2. As partes obrigam-se a respeitar estritamente, o caráter confidencial e sigiloso de todas as informações, dados, arquivos, documentos e papéis relativos aos serviços objeto deste instrumento, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento, comprometendo-se as partes a não divulgá-las a terceiros estranhos ao objeto deste contrato, salvo solicitação ou prévia autorização por escrito da outra parte, e devendo, neste caso, cientificar os receptores da sua natureza confidencial; 5.3. Não serão consideradas “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS“, para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais, documentos, credenciais de acesso, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que: (a) na ocasião da sua divulgação por uma parte, já forem comprovadamente do conhecimento da outra parte, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima; (b) sejam de domínio público; (c) sejam objeto de permissão escrita, respeitados os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações; (d) sejam necessárias à perfeita execução e manutenção corretiva e preventiva dos serviços ora contratados, ou ainda daqueles que venham a ser contratados durante a vigência do presente contrato, e (e) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação; 5.4. As partes obrigam-se a restringir o acesso e manter sigilosas todas as comunicações mantidas entre elas, divulgando-as somente àqueles profissionais que delas necessitem para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas por força do presente contrato, firmando com os mesmos, em termo próprio, compromisso de sigilo quanto às informações recebidas; 5.5. Os compromissos previstos nesta cláusula de confidencialidade são assumidos em caráter irrevogável e irretratável, e sobreviverão ao término de qualquer vínculo comercial ou outro existente entre as partes pelo prazo de 3 anos;

LICENÇA PARA USO DE IMAGEM/MARCA

6.1. O CONTRATADO se compromete a utilizar as imagens/marcas do CONTRATANTE somente para os seguintes fins específicos de caráter comercial: divulgação em portfólio ou promoção da marca do CONTRATADO; 6.2. As imagens/marcas do CONTRATANTE serão veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada e virtual; 6.3. O CONTRATADO poderá utilizar as imagens/marcas por prazo indeterminado; 6.4. O CONTRATADO tem somente o direito do uso das imagens do CONTRATANTE para exibição nos moldes explicitados neste contrato, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros; 6.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens/marcas, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste contrato;

RESPONSABILIDADE POR ATAQUE VIRTUAL OU MAU USO DO SITE

7.1. Em momento algum o CONTRATADO poderá ser responsabilizado por ataques virtuais ou ação de hackers em sites produzidos por ele ou que estejam hospedados em seu servidor; 7.2. O CONTRATADO somente é responsável pela integridade e pelo correto funcionamento do site em sua entrega, sendo que após este momento caberá ao CONTRATANTE responsabilizar-se e precaver-se a qualquer ação criminosa ou invasiva, utilizando-se de técnicas básicas de segurança como manter em sigilo sua senha de acesso ao painel de controle do site, ao banco de dados e ao servidor de e-mails concomitantemente com a utilização de um antivírus atualizado em seu dispositivo eletrônico; 7.3. Na ocorrência de um ataque virtual, ação de hacker ou de um mau funcionamento no site do CONTRATANTE, o CONTRATADO cobrará R$ 350,00 para qualquer reparação, nova instalação ou restauração de backup (se o mesmo existir e não tiver sido comprometido/corrompido); 7.4. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO garantirá um uptime mensal de 89,99% para todos sites hospedados em seu servidor somente se não tiver ocorrido nenhum ataque virtual, ação de hacker ou mau funcionamento do site durante o mês corrente;

INADIMPLEMENTO

8.1. O CONTRATADO, através de seu advogado e prestador de serviços financeiros, tomará todas as providências a fim de que saldos pendentes sejam quitados preferencialmente de forma amigável, célere e justa. Em casos especiais os representantes legais do CONTRATADO farão uso de mecanismos legais e fiscais a fim de ressarcir quaisquer danos, custos ou demora na quitação de débitos pendentes. Desta forma o CONTRATADO adotará critérios para reaver quaisquer valores, por menores que sejam, conforme disposto nos itens que se seguem; 8.1.1. A suspensão dos serviços será feita sempre que se constatar 1 dia útil de atraso no pagamento de débitos pendentes, independentemente de seus valores; 8.1.2. Uma notificação extrajudicial será emitida pelo CONTRATADO em desfavor do CONTRATANTE sempre que se constatar 2-5 dias úteis de atraso no pagamento de débitos pendentes, rescindindo-se automaticamente este contrato de prestação de serviços; 8.1.3. Após 3 dias úteis de inadimplemento o CONTRATANTE concomitantemente a qualquer familiar, amigo e sócio formal ou informal que tiver envolvido-se direta ou indiretamente nas demandas junto ao CONTRATADO sujeitar-se-á a ter inclusa sua pessoa nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e de serem adotadas as medidas de cobrança (administrativa e judicial) com os acréscimos daí decorrentes, envolvendo atualização monetária (pela variação do IPCA-E), juros legais (1% a.m.), multa (2%), honorários advocatícios (20%), além das despesas judiciais; 8.1.4. Todo e qualquer trâmite legal será protocolado no Foro da Comarca de Montes Claros-MG onde o CONTRATANTE deverá apresentar sua defesa obrigatoriamente in loco ou por seu representante legal; 8.1.5. Sempre que houver necessidade de deslocamento do CONTRATADO a fim de tomar conhecimento ou providências acerca das questões legais diretamente relacionadas ao inadimplemento causado pelo CONTRATANTE, os custos de deslocamento e acomodação serão adicionados ao saldo devedor que deverá ser pago em juízo após deferimento transitado em julgado da causa; 8.2. O CONTRATADO buscará sempre o ressarcimento de débitos pendentes, utilizando-se de todos os mecanismos legais e fiscais disponíveis a seu alcance. Jamais admitir-se-á ou relevar-se-á qualquer saldo devedor ainda que o valor da causa seja inferior a soma das custas processuais e honorários advocatícios já que os mesmos deverão ser pagos pelo CONTRATANTE, em juízo após deferimento transitado em julgado da causa;

DA LEI APLICÁVEL, FORO E ENCERRAMENTO

9.1. Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do CONTRATADO, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o CONTRATANTE a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao CONTRATADO e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do CONTRATANTE, nos exatos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil; 9.2. As partes, CONTRATADO e CONTRATANTE, elegem o Foro da Comarca de Montes Claros – MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 9.3. PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS: 9.3.1 – Para vendas através da internet (digital store) o CONTRATANTE deverá escolher o plano contratado, preencher e aceitar o “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato”, disponibilizado em “https://www.guialivre.com/painel/register.php“. Este contrato será considerado com aceito mediantes o pagamento de fatura gerada, depósito ou transferência bancaria, considerando assim como aceito após a compensação de pagamento de entrada sendo 50% ou 100% do valor do contrato. 9.3.2 – Para vendas pessoal (física) o CONTRATANTE deverá preencher o “Termo Comprobatório de Concordância do Contrato” (impresso) e as partes assinam, juntamente com duas testemunhas em 2 vias de igual teor e forma no momento da contratação.